Reforma do Ensino Superior

APROVADA NA ASSEMBLEIA A REFORMA DO ENSINO SUPERIOR A proposta de lei da Reforma do Ensino Superior foi aprovada no dia 28 de Junho na Assembleia da República, com a abstenção do PSD e muitas vozes críticas, enquanto decorria uma marcha lenta de estudantes vindos do norte do país. A nova Proposta de Lei regula: (i) os princípios de organização do sistema de ensino superior; (ii) a autonomia das Universidades e Institutos Politécnicos; (iii) os princípios de organização e gestão das instituições de ensino superior; (iv) o regime legal das instituições públicas e privadas de ensino superior; (v) o ordenamento da rede pública; (vi) os requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior; e (vii) a responsabilidade e fiscalização das instituições. O novo regime aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino superior, tanto público, como privado. Reforça o sistema binário, clarificando a diferente natureza e objectivos de Universidades e Politécnicos. Define os requisitos para a criação e continuidade de instituições públicas ou privadas de Ensino Superior. Consagra um novo sistema de governo das instituições, com a criação de um Conselho Geral que designa o dirigente máximo das instituições. Prevê a criação da figura do Provedor do Estudante. A reforma do Ensino Superior ficará concluída com a revisão dos estatutos de carreiras do ensino superior universitário e do ensino superior politécnico, bem como da carreira de investigação. Veja a proposta do Decreto Lei em http://www.mctes.pt/