Novo tratado de Direitos Humanos

Foi finalizado na sede das Nações Unidas em Genebra um Novo Tratado de Direitos Humanos que passará a permitir aos cidadãos de todo o mundo apresentarem queixas à ONU em casos de alegadas violações dos seus direitos económicos, sociais e culturais. Trata-se de um Protocolo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, elaborado por um Grupo de Trabalho presidido pela jurista portuguesa Catarina de Albuquerque. Este protocolo foi objecto de um processo de negociações - iniciadas em 2004 e que envolveram todos os Estados-Membros da ONU, bem como várias agências do sistema das Nacões Unidas (como a UNESCO ou a OIT) e centenas de organizações não-governamentais. Embora na ONU existam actualmente vários mecanismos que permitem a apresentação de queixas em casos de algumas violações de direitos humanos, havia uma lacuna ou diferença de tratamento relativamente aos direitos económicos, sociais ou culturais; ou seja, uma pessoa vítima de tortura podia apresentar uma queixa à ONU, contudo, se a pessoa fosse “meramente” vítima de má-nutrição crónica, fome ou falta de acesso a cuidados de saúde, estava completamente desamparada no plano internacional. O Protocolo será endossado pelo Conselho de Direitos Humanos na sessão de Junho de 2008 e posteriormente pela Assembleia-Geral da ONU (no Outono deste ano); entrará em vigor após a sua ratificação por um mínimo de 10 Estados, passando a partir de então a poder ser utilizado pelas vítimas de violações de direitos económicos, sociais e culturais. Estas negociações constituem uma vitória para o sistema de protecção dos direitos humanos.