Novas alterações no Ensino Superior

O Governo aprovou no passado dia 5 de Maio 2007 a proposta de regime jurídico das instituições de ensino superior, um diploma que impõe mais exigências para o funcionamento de instituições públicas e privadas. Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros extraordinário, em Évora, o ministro da Ciência e do Ensino Superior esclareceu que a proposta será ainda sujeita à apreciação da Assembleia da República e define um novo regime jurídico a aplicar em instituições públicas e privadas e revê os princípios de organização do sistema de ensino superior. O diploma incide em áreas como a autonomia das universidades e dos institutos politécnicos, a gestão das instituições, a fiscalização, o ordenamento da rede pública e a definição de requisitos para a criação e transformação de estabelecimentos de ensino superior. O ministro Mariano Gago afirmou: "Trata-se de qualificar as instituições, fazer exigências de qualificação, designadamente em relação ao pessoal docente (seja do público ou do privado), e ordenar e regular a oferta formativa, agrupando estabelecimentos ou criando consórcios entre diferentes estabelecimentos". Anunciou novos mecanismos para a eleição de reitores de universidade e de presidentes de politécnicos, promovendo a renovação dos dirigentes das instituições, através de uma limitação de mandatos a oito anos consecutivos. O diploma define requisitos comuns de exigência para a criação e continuidade de estabelecimentos públicos e privados de ensino superior, impondo níveis absolutos de pessoal doutorado a tempo inteiro em função da dimensão das instituições.