Orientação jurídica ao Cidadão

Sabia que, para ajudar os cidadãos a melhor conhecerem e exercerem os seus direitos e obrigações na União Europeia, a Representação da Comissão Europeia em Portugal nomeou um conselheiro jurídico do Serviço de Orientação do Cidadão para prestar consultoria jurídica personalizada sobre os direitos conferidos pela União Europeia? Este serviço integra-se no Serviço de Orientação do Cidadão, que presta gratuitamente consultoria personalizada sobre os direitos conferidos aos cidadãos pela legislação da UE, na sua própria língua e no prazo de uma semana a contar da apresentação do pedido de informação. O serviço de aconselhamento pode clarificar a legislação europeia que é aplicável ao seu caso concreto, elucidá-lo sobre como pode fazer valer os seus direitos ou ser ressarcido ou, se tal for necessário, encaminhado para um organismo que o possa ajudar. Os pedidos de informação ou aconselhamento devem ser efectuados através do formulário electrónico ou do número de telefone gratuito EUROPE DIRECT: 00 800 6 7 8 9 10 11 (peça para que a chamada seja encaminhada para o Serviço de Orientação do Cidadão). Caso necessite de discutir o seu caso pessoalmente, pode marcar um encontro com o Conselheiro jurídico do Serviço de Orientação. O conselheiro jurídico do Serviço de Orientação do Cidadão está disponível para o ajudar e informar sobre os seus direitos na União Europeia. Se tiver qualquer problema relacionado com o exercício dos seus direitos, pode contactá-lo através do nº de telefone: 21 350 98 89, do e-mail: consultorjuridico@css-pt.eu ou marcar um encontro com o mesmo na Representação da Comissão Europeia em Portugal, Largo Jean Monnet, nº 1, 10º, em Lisboa. Horário de atendimento: * 2ª feiras: 9h00 - 13h00 * 4ª feiras: 9h00 - 12h30 Os conselhos e informações prestados pelo conselheiro jurídico do Serviço de Orientação do Cidadão são prestados por juristas independentes, não reflectindo necessariamente a opinião dos serviços da Comissão Europeia nem a vinculando juridicamente. O conselheiro jurídico do Serviço de Orientação pode igualmente efectuar apresentações e participar em seminários organizados