Regulamentação de alguns aspectos do Estatuto da Carreira Docente

O Ministério da Educação apresentou, a 13 de Julho de 2007, alguns projectos de diplomas que regulamentam diversos aspectos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD): referem-se ao sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente; à aquisição dos Graus de mestre e de doutor pelos docentes profissionalizados, em domínio directamente ligado com a área científica que leccionam ou em Ciências da Educação, que conferem direitos de redução do tempo de serviço para acesso ou progressão na carreira; fixa as funções e cargos a identificar como tendo natureza técnico-pedagógica para efeitos de progressão na carreira; as condições de concessão de licença sabática aos docentes com nomeação definitiva em lugar de quadro; a concessão de dispensas de serviço docente para participação em congressos, conferências, seminários, cursos e outras realizações conexas com a formação contínua. Para mais informação pode consultar http://www.min-edu.pt/