Aprovado o novo Regime Jurídico do Ensino Superior

Foi aprovado no Parlamento o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, depois de discutido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República que votou na especialidade, um a um, os 184 artigos da proposta do RJIES, bem como as 238 propostas de alteração apresentadas pelos partidos. Na nova lei, o processo de escolha dos reitores das Universidades e Presidentes dos Politécnicos será feita por eleição pelos membros do Conselho Geral, por voto secreto, e não por designação (como previa a proposta do Executivo). Inclui o anúncio público da abertura de candidaturas, a apresentação de candidaturas, a audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão do seu programa de acção, e “a votação final do conselho geral, por maioria, por voto secreto”. Outra alteração diz respeito à composição do Conselho Geral: terá entre 15 a 35 membros, quando a proposta do Governo previa uma composição entre 10 e 25 membros. De acordo com outra proposta de alteração aprovada, os representantes dos estudantes e do pessoal não docente e não investigador podem ser convocados a participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Geral, o novo órgão de gestão das instituições previsto no RJIES. Ao longo da votação, a oposição lamentou que alguns dos artigos reportem para decretos-lei a elaborar, como a atribuição do título de especialista no âmbito do ensino politécnico. A nova lei foi aprovada apenas com os votos do partido socialista. Todos os outros partidos votaram contra. O ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Mariano Gago, negou que as mais de 70 alterações introduzidas no novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) tenham desvirtuado os princípios fundamentais do diploma.