Contributo da Escola na Educacão para a cidadania

CONTRIBUTO DA ESCOLA NA APRENDIZAGEM DE PRÁTICAS DE CIDADANIA De acordo com o Decreto-Lei nº 6/2001, uma das novas áreas de carácter transversal e integrador é a área de Educação Cívica e de Formação Pessoal e Social, cujo objectivo é contribuir para a construção da identidade e o desenvolvimento da consciência cívica dos alunos, para a formação de cidadãos responsáveis e intervenientes. Verificamos, actualmente, um elevado abstencionismo eleitoral, o aumento da violência e crescentes comportamentos anti-sociais. O nosso tempo coloca novas exigências no plano individual e social, a que a Escola não pode ficar alheia e aos quais tem de ser capaz de dar respostas. Se a Família é o primeiro âmbito de Educação da Cidadania, a Escola tem no entanto, um papel fundamental e imprescindível na aprendizagem de práticas de cidadania activas. Para tal, a Escola deve ser um "espaço aberto ao diálogo e ao intercâmbio de experiências vividas pelos alunos e um espaço de debate sobre temas e problemas relevantes da comunidade e da sociedade" (DEB; 1999); por exemplo, no envolvimento em práticas de solidariedade, no estabelecimento de relações com a comunidade para intervenção e voluntariado; na integração das minorias; na participação dos alunos nas estruturas escolares; debatendo temas que impliquem a consciencialização e reflexão crítica... como por exemplo, a paz, o respeito, a tolerância; a responsabilidade de todos pelo ambiente; as desigualdades raciais e sociais, a pobreza; a questão dos emigrantes e das minorias, para reconhecer a contribuição da diferença; o impacto das tecnologias da comunicação; a organização política e institucional do País; a Europa, as Nações Unidas; a Declaração Universal dos Direitos do Homem, etc. Um dos princípios de organização e gestão do currículo, segundo o Decreto-Lei nº 6/2001, é "a existência de áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, visando a realização de aprendizagens significativas e a formação integral dos alunos, através da articulação e da contextualização dos saberes". Uma destas áreas é a da Formação Pessoal e Social e da Educação para a Cidadania. Estas novas áreas curriculares não disciplinares dão um importante contributo para a concretização dos quatro pilares da educação (segundo a Unesco) de que já falámos anteriormente. A abordagem de temas transversais às diversas áreas disciplinares faz parte integrante do currículo, tais como a educação para os direitos humanos, a educação ambiental, a educação para a saúde e o bem-estar, a educação para a prevenção de situações de risco pessoal, etc. são alguns dos temas transversais que devem ser trabalhados no âmbito das várias disciplinas. È necessária uma nova cultura de Escola, em que se desenvolva um trabalho cooperativo entre docentes da mesma área disciplinar (articulação vertical), do mesmo ano escolar (articulação horizontal) e entre os professores dos vários níveis do ensino básico (articulação entre ciclos).

Para o desenvolvimento das competências essenciais, todas as áreas curriculares devem actuar em convergência.

A formação pessoal e social na legislação

Que formação pessoal e social?

A Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE, 1986) explicita a necessidade de contribuir para o “desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho”. É patente, portanto, a preocupação com o desenvolvimento global da personalidade e o progresso social. A mesma lei expressa ainda a importância de promover o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista, o respeitos pelos outros e pelas suas ideias e a abertura ao diálogo e à livre troca de opiniões. Acentua-se, deste modo, a preocupação de formar cidadãos capazes de julgarem o meio social em que se integram com espírito crítico e criativo e de se empenharem na sua transformação progressiva (artº2º). A pessoa humana é complexa, tem múltiplas facetas individuais e soviais, que a educação deve contemplar. No artigo 3º, a LBSE afirma que o sistema educativo deve “contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos”. Com esse objectivo, a mesma lei, no artigo 47º, prevê que os planos curriculares do ensino básico incluam em todos os ciclos uma área de Formação Pessoal e Social, que pode ter como componentes, entre outros, a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito. A formação pessoal e social não é, como é óbvio, exclusiva de uma disciplina: todo o ensino deve tender a esta finalidade, quer seja através das diversas disciplinas leccionadas, quer através da área-escola, quer através de cadeiras como o Desenvolvimento pessoal e social e a Educação Moral e Religiosa (Católica ou de outras confissões) (cfr. Decreto-Lei 286/89, de 29 de Agosto). A formação pessoal e social constitui, pois, inegavelmente, objectivo prioritário da educação.

Avaliação Docente Contestada

Avaliação docente: cronologia de uma contestação é o título de um artigo publicado no Educare.pt da autoria de Andreia Lobo e publicado a 12 de Março último, a propósito da entrada em vigor do último modelo de avaliação docente negociado em agosto de 2011 entre o Ministério da Educação e Ciência e os sindicatos de professores. A avaliação docente tem sido a política educativa mais contestada dos últimos anos. Juntamente com a revisão do Estatuto de Carreira Docente (ECD), o modelo de avaliação do desempenho dos professores dos ensinos básico e secundário e dos educadores de infância nunca foi totalmente aceite pelas estruturas sindicais do setor e pelos próprios professores que lamentam que o clima nas escolas e entre colegas tenha vindo a sofrer uma progressiva degradação com um desgaste visível dos professores, cada vez menos motivados na sua profissão. Entre os pontos mais polémicos o exame de ingresso na profissão, critérios de avaliação como a observação de aulas e o sucesso escolar dos alunos e a imposição de quotas para a progressão na carreira. Foram muitos os protestos que envolveram a tutela e as organizações sindicais. Vários os processos de negociação. Muitas simplificações. Greves. Com os professores a desesperarem com procedimentos que o Ministério tentava explicar em avalanches de notas informativas enviadas para as escolas. Objetivo: submeter os professores a uma avaliação da sua capacidade pedagógica e científica. Estas são algumas das datas que ilustram a implementação desta política educativa e a contestação sindical que desde 2005 tem sido ditada pelas alterações na carreira de educadores e professores do ensino Básico e Secundário. 12 março 2005 Maria de Lurdes Rodrigues toma posse do cargo de ministra da Educação, a convite de José Sócrates, primeiro-ministro socialista, integrando o XVII Governo Constitucional. A equipa conta com Válter Lemos como secretário de Estado da Educação e Jorge Pedreira como secretário de Estado Adjunto da Educação. 9 maio 2005 O Ministério da Educação anuncia no Parlamento a intenção de pôr fim à dispensa de serviço docente no ano de aposentação e de congelar as promoções automáticas. Os sindicatos contestam, dizendo que estas medidas põem em causa outras como o prolongamento do horário das escolas do 1.° ciclo e a introdução do Inglês neste nível de ensino. 13 maio 2005 A proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo, apresentada pelo Governo, é aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PS e PSD e a abstenção dos restantes partidos. O enquadramento vai permitir a aplicação da Declaração de Bolonha. 15 junho 2005 Reunião entre o secretário de Estado da Educação, Válter Lemos, e a Federação Nacional dos Professores (FENPROF), sob a liderança de Paulo Sucena, para negociar a alteração às regras de aposentação e o congelamento das carreiras, por período de ano e meio. 17 junho 2005 Manifestação nacional convocada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública contra o aumento da idade da reforma para os 65 anos. 20 junho 2005 Iniciam-se quatro dias de greve de professores, convocados pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), que coincidem com a realização dos exames nacionais do 9.º e 12.º ano. 24 junho 2005 O primeiro-ministro José Sócrates propõe a redução do número de professores com funções sindicais de 1327 para 450 até ao fim do ano, durante o debate mensal no Parlamento dedicado às reformas na Educação. 14 de junho 2006 Greve de professores do ensino Básico e Secundário e educadores contra a alteração do Estatuto de Carreira Docente, a possibilidade de participação dos pais na avaliação e a imposição de quotas para progressão na carreira. 5 setembro 2006 O Ministério da Educação apresenta um projeto de Estatuto da Carreira Docente que prevê o ingresso na profissão mediante uma prova escrita (cai a ideia de realização de uma entrevista) e avaliação de dois em dois anos, em vez de anual. 17 outubro 2006 Iniciam-se dois dias de greve nacional de professores e educadores contra as alterações ao Estatuto de Carreira Docente. 17 novembro 2006Professores fazem um cordão humano em torno do Ministério em protesto contra a revisão do Estatuto da Carreira Docente, concluindo uma ação de 49 horas. Maria de Lurdes Rodrigues, ministra da Educação, é recebida com protestos em Vila Real. 23 novembro 2006 O Presidente da República, Cavaco Silva, promulga a proposta de revisão do Estatuto da Carreira Docente. 28 dezembro 2006 Os sindicatos dos professores apresentam queixa contra o Ministério da Educação e o Governo português na Organização Internacional do Trabalho por violação da lei da negociação coletiva no processo de revisão do novo Estatuto da Carreira Docente. 19 janeiro 2007 É criado o Conselho Científico para a Avaliação dos Professores, com a missão de implementar e monitorizar a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos Básico e Secundário. 19 janeiro 2007 O novo Estatuto da Carreira Docente é publicado em Diário da República, apesar das alterações introduzidas na atividade de cerca de 180 mil professores terem provocado meses de polémica. 27 abril 2007 É criado o Conselho das Escolas, órgão consultivo do Ministério da Educação constituído por 60 presidentes dos conselhos executivos de escolas públicas do pré-escolar ao secundário. 4 junho 2007 Arranca o primeiro concurso para professor titular, mas segundo dados do Ministério da Educação, apenas 18 563 dos cerca de 38 400 docentes que se encontram no 8.° e 9.° escalões poderão aceder a esta categoria. 25 outubro 2007 O decreto que regulamenta o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos Básico e Secundário é aprovado em Conselho de Ministros. 30 novembro 2007 Greve da administração pública fecha cerca de 1300 escolas por todo o país, segundo dados do Ministério das Finanças. 10 janeiro 2008 É regulamentado o regime simplificado de avaliação em resposta aos protestos das escolas e docentes com tempo de vigência de um ano. Não contempla os pontos mais polémicos do novo modelo: ponderação dos resultados dos alunos, obrigatoriedade de aulas observadas. 5 fevereiro 2008 O Conselho Científico para a Avaliação dos Professores é constituído, por decreto regulamentar, como órgão consultivo do Ministério da Educação, dotado de autonomia técnica e científica, com a atribuição de formular recomendações. 8 março 2008 Manifestação nacional de docentes reúne cerca de 100 mil pessoas. Pela primeira vez, em 23 anos de existência, a Associação Nacional de Professores (ANP) junta-se aos sindicatos. 10 abril 2008 Sinal de entendimento entre Plataforma Sindical de Professores e o Ministério da Educação. As partes concordam que nas primeiras avaliações do ano as notas negativas, que implicariam a não progressão na carreira, não terão consequências. 12 abril 2008 Assinatura de um memorando de entendimento entre Ministério da Educação e a Plataforma Sindical dos Professores sobre os procedimentos da avaliação para o ano letivo de 2007/2008. 8 novembro 2008 Nova manifestação nacional em Lisboa, convocada pela Plataforma Sindical de Professores para contestar não só a avaliação de desempenho, como o novo regime de gestão das escolas, o concurso de colocação de professores e o Estatuto da Carreira Docente. A Associação Nacional de Professores (ANP) volta a participar no protesto. 28 novembro Após reunião com a Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Jorge Pedreira, secretário de Estado Adjunto e da Educação reafirma que face às medidas de simplificação do processo de avaliação (só aplicada aos professores contratados) não há motivos que impeçam a sua aplicação. 3 dezembro Greve nacional pela revisão do Estatuto de Carreira Docente e contra a avaliação do desempenho convocada pela Plataforma Sindical de Professores. Em reação à paralisação, a Oposição (BE, PCP, CDS-PP e PSD) pede a suspensão do modelo. 12 dezembro 2008 Jorge Pedreira, secretário Estado Adjunto e da Educação, encerra as negociações sobre a avaliação com os sindicatos, manifestando disponibilidade para negociar apenas para os próximos anos letivos. 12 dezembro 2008 O PSD entrega um projeto de lei para suspender a avaliação e adotar um modelo transitório, remetendo a aprovação de um novo para 2009/2010. Uma semana antes, o CDS-PP apresentava um projeto similar, apenas não aprovado devido à ausência de 30 deputados da bancada social-democrata. 3 março 2009 O Ministério da Educação anuncia aguardar pelos pareceres do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico para propor alterações ao modelo de avaliação docente, ainda contestado pelas organizações sindicais. 6 julho 2009 O Conselho Científico para a Avaliação de Professores emite parecer pedindo formação especial para professores avaliadores. Mas, contrariando o solicitado pela ministra da Educação, não se pronuncia sobre qual o regime de avaliação de desempenho a adotar no próximo ano: simplificado ou o modelo original. 23 julho 2009 O Presidente da República, Cavaco Silva, promulga o diploma que estabelece a manutenção do regime simplificado da avaliação de desempenho dos professores no próximo ano letivo. 26 outubro 2009 Isabel Alçada assume a tutela do Ministério da Educação, convidada por José Sócrates, primeiro-ministro socialista, para fazer parte do XVIII Governo Constitucional. João José Trocado da Mata e José Alexandre da Rocha Ventura Silva são os novos secretários de Estado da Educação. 2010 8 janeiro 2010 É assinado um "acordo de princípios" entre o Ministério da Educação e os sindicatos do setor. Iniciam-se semanas de negociações com vista à sua transcrição legal. 22 abril 2010 O Governo aprova em Conselho de Ministros as alterações ao Estatuto da Carreira Docente, pondo fim à divisão da classe entre professores e professores titulares, e novas regras da avaliação de desempenho. 23 junho 2010 O novo decreto-lei que regula o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente é publicado em Diário da República. 25 março 2011 Um diploma que revoga o decreto que regulamenta o modelo de avaliação dos docentes é aprovado por todos os deputados da Oposição (PSD, PCP, BE, PEV e CDS-PP), à exceção de Pacheco Pereira. O texto é subscrito pelos deputados do PSD e PCP. Os sindicatos de professores congratulam a decisão. 7 abril 2011 O Presidente da República, Cavaco Silva, requer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva do diploma relativo à suspensão do modelo de avaliação. A ministra da Educação, Isabel Alçada, considera que a decisão presidencial é uma boa notícia. 29 abril 2011 O Tribunal Constitucional considera inconstitucional a revogação da avaliação do desempenho docente. 21 junho 2011 Nuno Crato assume o Ministério da Educação e Ciência, convidado por Pedro Passos Coelho, primeiro-ministro social-democrata, integrando o XIX Governo Constitucional. João Casanova de Almeida é secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, Isabel Leite, do Ensino Básico e Secundário, Leonor Parreira, da Ciência e João Filipe Queiró, do Ensino Superior. 29 julho 2011 O Ministério da Educação e Ciência dá a conhecer os princípios gerais do novo modelo de avaliação do desempenho docente. 12 agosto 2011 É apresentada a primeira versão do modelo de avaliação que prevê a isenção para os professores no topo da carreira. Nuno Crato garante que o documento pode ainda ser sujeito a alterações. 22 agosto 2011 Primeira ronda negocial entre o Ministério e as organizações sindicais mais representativas do setor. A Federação Nacional da Educação (FNE) desafia o ministério a não aplicar as quotas nas classificações mais elevadas. 29 agosto 2011 Segunda ronda negocial entre sindicados de professores e Ministério da Educação e Ciência. 6 setembro 2011 Ministério apresenta nova versão do projeto de avaliação. 7 setembro 2011 Em plenários por todo o país, professores e educadores dos sindicatos adstritos à Federação Nacional dos Professores (FENPROF) pronunciam-se contra a proposta. 9 setembro 2011 As negociações são concluídas sem o acordo da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), mas com o aval da Federação Nacional da Educação (FNE) e de sete dos 13 sindicatos representativos do setor. O documento final mantém as quotas de classificação e determina que sejam os diretores de escola a avaliar os professores dos escalões mais altos. 21 fevereiro 2012 O novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos Básico e Secundário é publicado em Diário da República (revogando o de 23 de junho de 2010). Mas é inegável que o desgaste dos professores ten sido crescente ao longo destes anos e o clima que existe nas escolas tem vindo a degradar-se de um forma provavelmente sem precedentes.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESCOLAR

O Ministério da Educação e Ciência, através da Secretaria de Estado do Ensino e da Administração Escolar, enviou aos sindicatos de professores uma proposta de alteração ao Decreto-Lei que define o Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar, tendo em vista a negociação do diploma. A alteração deste decreto-lei foi um compromisso assumido pelo Governo durante as negociações sobre o novo modelo de avaliação. Na proposta do MEC, o coordenador de departamento deixa de ser designado pelo diretor e passa a ser eleito pelo respetivo departamento, de entre uma lista de três docentes propostos pelo diretor. O número máximo de departamentos curriculares deixa de ser definido pela tutela e passa a ser definido no regulamento interno das escolas. Em relação ao diretor, o Conselho Geral, órgão no qual estão representados professores, funcionários, pais, alunos e autarquias, passa a intervir na avaliação de desempenho do responsável máximo, uma vez que são aqueles elementos que conhecem e acompanham de perto o trabalho do diretor. Anteriormente, a avaliação do diretor era única e exclusivamente da responsabilidade do Diretor Regional de Educação. Sendo um dos objetivos do Programa do Governo o estabelecimento e alargamento dos contratos de autonomia das escolas, passam a ser princípios orientadores para a celebração deste tipo de contratos a melhoria dos resultados escolares, a diminuição do abandono e o desenvolvimento de instrumentos rigorosos de avaliação e acompanhamento do desempenho que permitam aferir a qualidade do serviço. Passa ainda para a competência das escolas com contrato de autonomia a oferta de cursos com planos curriculares próprios, no respeito pelos objectivos do sistema nacional de educação, e a adoção de uma cultura de avaliação credível nos domínios da avaliação interna, do desempenho docente e da aprendizagem dos alunos. A proposta de alteração agora apresentada incide ainda sobre a agregação de escolas e o reordenamento da rede escolar. A integração em agrupamento ou a agregação de escolas ou agrupamentos de escolas integradas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, escolas profissionais públicas, de ensino artístico, que prestem serviços em estabelecimentos prisionais e com contrato de autonomia dependerá da sua iniciativa. Passam também a ser considerados na agregação de escolas a construção de percursos escolares coerentes e integrados, a eficácia e eficiência da gestão dos recursos humanos, pedagógicos e materiais, bem como uma dimensão equilibrada e racional do agrupamento. Os agrupamentos de escolas ou as escolas não agrupadas podem a partir de agora estabelecer com outras escolas, públicas ou privadas, formas temporárias ou duradouras de cooperação e de articulação aos diferentes níveis, podendo para o efeito constituir parcerias, associações, redes ou outras formas de aproximação e partilha. Neste diploma, o MEC propõe ainda concluir até final do ano escolar de 2012/2013 o processo de agregação de escolas e a consequente constituição de agrupamentos. Com esta proposta, o Ministério da Educação e Ciência pretende melhorar o dia-a-dia das escolas, a relação entre as diferentes estruturas, definir condições claras no reordenamento da rede e caminhar no sentido do aprofundamento da autonomia dos estabelecimentos de ensino. Os sindicatos de professores têm até 17 de fevereiro para enviarem ao MEC sugestões e propostas de alteração, estando a primeira ronda negocial agendada para dia 29.

Participação dos Pais nas escolas, Indicador de Qualidade

O Forum para a Liberdade da Educação na sua última Newsletter informa que o Relatório Europeu sobre qualidade educativa de Maio de 2000, considerou a participação dos pais um dos indicadores para a avaliação da qualidade da educação escolar. Transcrevemos o que diz o Forum: "foi constituído um Observatório Europeu, que tem como objectivo avaliar i) a transparência dos sistemas educativos ii) a monitorização e impacto das políticas públicas educativas e iii) a participação dos pais. Em particular no que respeita à participação dos pais, o Observatório considera que esta é aferida pela: a) possibilidade de escolha da escola b) pela informação e c)participação na escola dos pais. Convidamo-los a ler o relatório da OIDEL de Janeiro de 2012 na íntegra mas deixamos aqui as nossas reflexões: I) A constatação de que o Reino Unido, Bélgica e Suécia são os países mais favoraveis à participação dos pais na escola, sistemas em que existe um serviço público de educação, é mais uma importante referência de que os países onde existe Liberdade de Educação e Escolha da Escola incentivam, com sucesso, o envolvimento dos pais; II) A transparência dos sistemas educativos a par e passo com a monitorização e avaliação das políticas educativas, são requisitos indispensáveis para assegurar a qualidade dos sistemas educativos. O FLE tem vindo a evidenciar esta grande fragilidade e a urgência de serem estabelecidos mecanismos que permitam uma avaliação correcta do sistema educativo nacional. Registamos, por isso, de forma positiva, a notícia de que irá ser constituído um observatório nacional de políticas educativas. III) O Direito dos Pais à informação e participação dos pais na escola, são deveres do Estado Garantia, nomeadamente, incentivando novas formas de participação destes mais consentâneas com a sociedade actual. A escassa informação e as actuais formas tipificadas e dirigistas em vigor são muitas vezes desarticuladas da comunidade em que inserem; IV) Por fim parece-nos claro que insistir em esquemas de envolvimento dos pais na escola, sem que estes possam escolher a escola, na ausência de avaliações rigorosas e sem acesso a informação, traduz-se num esforço com poucos resultados. Ou seja, Escolha, Transparência e Prestação de Contas, são exigências para Portugal dar o salto, de uma educação de acesso para todos, para uma educação de qualidade para todos!

Resultados da discussão pública da proposta de revisão curricular

O prazo de discussão pública da proposta de revisão curricular dos ensinos Básico e Secundário, apresentada pelo Ministério da Educação em dezembro, terminou no último dia de janeiro, como estava anunciado e sem direito a prolongamento. Segundo notícias do Educare.pt, a tutela recebeu 953 contributos e garante que o reforço de disciplinas fundamentais está a ser bem recebido. O desaparecimento de Formação Cívica, por outro lado, tem sido um dos pontos mais criticados. O assunto está no centro do debate em todos os agrupamentos do país. Em março, será apresentada a proposta final. Entre outras reações, temos, por exemplo, como noticia o Educare.pt, que a do provedor da Justiça que está preocupado com a nova estrutura curricular, sobretudo com a eliminação da Formação Cívica no 2.º e 3.º ciclos e no Secundário. Alfredo José de Sousa escreveu uma carta ao Ministério e anexou documentos das Nações Unidos e do Conselho da Europa para recordar alguns pontos que considera essenciais. Na sua opinião, o cumprimento destes instrumentos internacionais na promoção de uma cidadania ativa "não se compadece" com o desaparecimento dessa matéria nos currículos de milhares de alunos. O provedor pede esclarecimentos. "A educação para os direitos humanos é um processo contínuo e deve incluir todas as fases da educação", defende. Menos professores nas escolas. Esta tem sido uma das principais preocupações da Federação Nacional da Educação (FNE), que enviou ao ministério um extenso documento a propósito da reforma curricular. A ausência de uma sustentação técnica e independente à proposta do Governo é um dos aspetos que mais tem contestado. Para a FNE, a proposta é mais um "instrumento de contenção orçamental", faltando metas e conteúdos para os currículos. "Uma revisão curricular não se pode confinar a um mero exercício de somas e subtrações de tempos letivos, particularmente se estas operações tiverem por única fundamentação a preocupação de redução de custos em termos de recursos humanos", escreve a FNE. O reforço de Inglês, a antecipação de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) para o 2.º ciclo, mais horas em Geografia, a aposta em Português e Matemática, são bem acolhidas. O mesmo não se passa com a divisão de Educação Visual e Tecnológica e a eliminação de Formação Cívica. A FNE sugere que sejam retomadas as aulas de 50 minutos, com a possibilidade da utilização de blocos de 100 minutos, e lamenta que o 1.º ciclo tenha ficado de fora deste debate. "A melhoria das aprendizagens ou do ensino não resulta apenas de um novo desenho curricular, exige condições materiais e recursos humanos", sustenta na carta enviada à tutela. João Dias da Silva, secretário-geral da FNE, aguarda com expectativa o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultivo do Ministério da Educação. O CNE pediu mais tempo para elaborar a sua exposição. Dias da Silva espera que a tutela faça um novo documento depois do processo de consulta pública. "Esperamos que o Ministério acolha aquelas que são as propostas mais significativas e que a solução encontrada seja estável e o mais consensual possível", adianta ao EDUCARE.PT. O responsável considera que a proposta apresentada está incompleta porque o 1.º ciclo ficou de fora, porque a educação especial não foi mencionada, e espera que algumas da opções sejam "explicitadas com clareza". A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) quer que a proposta seja suspensa e, tal como a FNE, garante que o documento pretende apenas concretizar cortes financeiros no setor educativo. A FENPROF defende um debate nacional sobre assunto no prazo de um ano para "evitar decisões precipitadas que poderão resultar em erros". "Estamos perante um documento proclamatório, sem qualquer rigor nas suas asserções e destinado a tapar, com peneira de rede larga, a imposição orçamental em matéria de cortes na educação", refere no parecer negativo enviado ao Ministério. "É um documento feito com os pés e com a calculadora", diz Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF ao EDUCARE.PT. O responsável refere que é importante haver uma revisão porque os currículos estão desfasados da atual realidade, porque a escolaridade obrigatória de 12 anos começará a ser aplicada em setembro. Mas o que está a ser feito não lhe merece o batismo escolhido. "O que está a ser feito não é uma reforma curricular, é um simulacro de acontecimentos para dar uma ideia um bocadinho democrática do processo", afirma. Em seu entender, o que está a ser feito são "ajustamentos de currículos à imposição do Orçamento do Estado". "São meros exercícios contabilísticos para ver quantos professores pode pôr fora para atingir uma redução de 102 milhões de euros". A FENPROF contesta a desvalorização das áreas de EVT e de TIC, o fim da Formação Cívica e ainda o facto de esta revisão curricular ter deixado de fora o pré-escolar. E defende a manutenção dos desdobramentos nas Ciências da Natureza no 2.º ciclo e nas Ciências Naturais e Físico-Químicas no 3.º ciclo, a continuação do Estudo Acompanhado, a independência de TIC de outras disciplinas, e ainda uma organização feita a pensar nos 12 anos de escolaridade obrigatória. Currículo "Não mexas aí" O Conselho das Escolas (CE) defende o aumento da carga horária de Português em 45 minutos no 12.º ano, lembrando que a disciplina é exigente e que os resultados dos exames nacionais têm vindo a descer. Esta é uma das propostas que fez chegar à mãos do Ministério. Outra é manter uma área curricular não disciplinar de Formação Cívica no 5.º e 12.º anos, no sentido de uma formação integral dos jovens. "Para a construção da sua cidadania e para a melhoria do clima de escola". A atualização do leque de opções no Secundário, a redução de um bloco nas disciplinas de opção do 12.º ano e a manutenção de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º ciclo são outras das sugestões do CE. A Associação Nacional de Professores de Educação Visual e Tecnológica também enviou o seu parecer, no qual defende a manutenção da disciplina no 2.º ciclo e o regime de docência, ou seja, o par pedagógico. A estrutura salienta que é preciso investir num modelo de sucesso em nome da qualidade de ensino e das aprendizagens. E critica alguns aspetos do documento da tutela que, na sua perspetiva, tem "inúmeras incongruências e omissões". A Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI) sustenta que é um retrocesso limitar a disciplina de TIC ao 2.º ciclo. Se a proposta do Ministério da Educação for aplicada, a área curricular deixa de ser lecionada no 9.º ano e passa para o 5.º e 6.º anos, ou seja, para o 2.º ciclo. Os professores de Informática querem a matéria ensinada no 2.º e 3.º ciclos e sugerem que a disciplina seja alternada com Educação Tecnológica, com as turmas divididas por turnos. Um desdobramento que, na opinião da ANPRI, ajudará a consolidar as aprendizagens dos alunos. "Ao nível do 2.º ciclo, há conceitos e aplicações essenciais que ainda são de difícil compreensão para alunos desta faixa etária. E outros que não podem/devem ser abordados por impedimentos legais", avisa. Vejamos agora os resultados!

Menos violência nas Escolas: quais os motivos?

Segundo notícias da Lusa e do Educare.pt, a Procuradoria-Geral da República revela melhorias na prevenção e punição dos crimes de violência em contexto escolar. A comunidade educativa tem vindo a perder o medo de denunciar os casos ilícitos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) garante que há sinais animadores na prevenção e punição dos crimes de violência escolar, tendo em conta os últimos dados que indicam a abertura de 107 inquéritos nos primeiros nove meses de 2011 no Distrito Judicial de Lisboa. Em 2009, foram reportados 145 casos de violência na comunidade escolar que subiram para 166 em 2010. Foi no Distrito Judicial de Évora que se contabilizou o menor número de inquéritos relacionados com a violência escolar em 2011: 33 ao todo. Com os números na mão, a PGR adianta que há uma "clara melhoria na prevenção e punição" desses crimes que envolvem a comunidade educativa. Numa resposta enviada à Lusa, a entidade avança com explicações para esse cenário. Uma melhoria que, em seu entender, se deve "essencialmente ao facto de os conselhos diretivos das escolas, os professores, os familiares dos alunos e os próprios terem perdido o medo de participar e passarem a comunicar a ocorrência de ilícitos". A melhoria tem mais intervenientes. "O Ministério Público e o Ministério da Educação estão mais atentos ao fenómeno, que deixou de estar escondido dentro das paredes da escola", sustenta a PGR na resposta endereçada à Lusa. Recorde-se que em 2008 o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, apelou aos diretores e professores que não deixassem passar em claro agressões e atos violentos dentro dos estabelecimentos de ensino, lembrando que era um dever cívico participar esses casos às autoridades competentes. Em pano de fundo estava, nessa altura, a agressão de uma aluna de 15 anos a uma professora, numa escola Secundária do Porto, por causa de um telemóvel. O episódio foi gravado, colocado na Internet, comentado em todos os órgãos de comunicação social. O Ministério Público entrou em ação e a aluna acabou por ser transferida de escola e obrigada a cumprir 30 horas de trabalho comunitário. O Observatório da Segurança em Meio Escolar está satisfeito com os números, mas aconselha prudência. "Do ponto de vista estatístico, há flutuações. Num ano pode haver uma redução efetiva e depois um aumento, por isso convém ver estes números no médio prazo", defende João Sebastião, sociólogo do Observatório, em declarações à Lusa. Os resultados são positivos, ainda assim poderá haver casos não reportados. De qualquer forma, o responsável admite que o trabalho de várias estruturas do Estado estará a fazer a diferença. "Houve uma grande discussão pública sobre o assunto que sensibilizou as famílias", sublinha. E a impunidade deixou de ser a regra. Há outras questões paralelas que merecem atenção. O sociólogo não vê com bons olhos a ideia da formação cívica desaparecer dos currículos do ensino Básico e Secundário, uma vez que a segurança e a cidadania são temas discutidos nessa área curricular. "A dimensão da formação social dos indivíduos é importante. Acabar com a formação cívica não contribui para reduzir comportamentos agressivos e violentos", avisa. Na Assembleia da República, no último Governo socialista, havia vontade de configurar oficialmente o crime de violência escolar que previa penas de prisão de um a cinco anos para quem "de modo reiterado ou não, e por qualquer meio, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensa sexuais, a membro de comunidade escolar a que o agente também pertença". A sentença podia ir até aos 10 anos em caso de morte como consequência de maus-tratos. A Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público não concordaram com o teor da proposta. A proposta de lei foi ao hemiciclo e ainda foi aprovada na generalidade, mas acabaria por deixar passar o seu tempo de validade.

Novas orientações curriculares para o Ensino Básico

O Ministro da Educação, através do Despacho n.º 17169/2011 com data de 12 de Dezembro 2011, dá por finda a aplicação do documento intitulado "Currículo Nacional do Ensino Básico — Competências Essenciais", afirmando que não reúne condições de ser orientador da política educativa preconizada para o Ensino Básico. Este documento, divulgado em 2001, segundo o nove despacho "continha uma série de insuficiências que na altura foram debatidas, mas não ultrapassadas, e que, ao longo dos anos,se vieram a revelar questionáveis ou mesmo prejudiciais na orientação do ensino". É considerado "não suficientemente claro nas recomendações", com "ideias demasiado ambíguas", e com "recomendações pedagógicas que se vieram a revelar prejudiciais. Em primeiro lugar,erigindo a categoria de «competências» como orientadora de todo o ensino, menorizou o papel do conhecimento e da transmissão de conhecimentos, que é essencial a todo o ensino. Em segundo lugar, desprezou a importância da aquisição de informação, do desenvolvimento de automatismos e da memorização. Em terceiro lugar, substituiu objectivos claros, precisos e mensuráveis por objectivos aparentemente generosos, mas vagos e difíceis, quando não impossíveis de aferir". Mais adiante, o despacho afirma que "O currículo deverá incidir sobre conteúdos temáticos, destacando o conhecimento essencial e a compreensão da realidade que permita aos alunos tomarem o seu lugar como membros instruídos da sociedade. É decisivo que, no futuro, não se desvie a atenção dos elementos essenciais, isto é, os conteúdos, e que estes se centrem nos aspectos fundamentais. Desta forma, o desenvolvimento do ensino em cada disciplina curricular será referenciado pelos objectivos curriculares e conteúdos de cada programa oficial e pelas metas de aprendizagem de cada disciplina".Por último, o despacho acrescenta que serão elaborados "documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos programas; esses documentos constituirão metas curriculares a serem apresentadas à comunidade educativa, e serão objecto de discussão pública prévia à sua aprovação.

Nova Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

As cinco DRE vão ser extintas sendo as suas atribuições integradas na Direção-Geral da Administração Escolar, segundo a lei orgânica do MEC publicada no dia 29 de Dezembro 2011 em Diário da República. MEC garantiu que esta nova lei vai permitir poupar cerca de seis milhões de euros anualmente. Segundo notícias da Lusa e do Educare.pt, esta nova Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência visa dotar o Ministério de uma estrutura simplificada, mais flexível e mais eficiente, cumprindo igualmente o objetivo da racionalização de recursos e de redução da despesa pública. Como é bem sabido, o MEC sucedeu ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo que são vários os serviços e organismos agora objeto de extinção, fusão ou reestruturação. De acordo com o MEC, esta medida "permitirá aprofundar a autonomia das escolas, implementando modelos descentralizados de gestão e apoiando a execução dos seus projetos educativos e organização pedagógica", aproximando o MEC dos estabelecimentos de ensino. As cinco Direções Regionais de Educação (DRE) extintas (Lisboa e Vale do Tejo, do Norte, do Centro, do Alentejo e do Algarve) mantêm-se, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2012, com a natureza de direções-gerais. As suas atribuições são integradas na Direção-Geral da Administração Escolar. A lei orgânica do MEC determina ainda uma redefinição do papel atribuído ao Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), que deixará de integrar a administração direta do Estado. De acordo com o diploma, o GAVE terá assim um novo enquadramento jurídico como entidade autónoma e independente, "capaz de se relacionar com entidades internar e externas ao Ministério, com competências científicas em várias áreas, de forma a conceber e a aplicar provas e exames nacionais, validados, fiáveis e comparáveis". O GAVE mantém-se transitoriamente na dependência do MEC até 31 de dezembro de 2012, passando a 1 de janeiro de 2013, através de um novo enquadramento jurídico, a entidade autónoma e independente. No quadro da racionalização e economia, passam a existir apenas sete serviços da administração direta do Estado: a Secretaria-Geral, a Inspeção-Geral da Educação e Ciência, a Direção-Geral de Educação, a Direção-Geral do Ensino Superior, a Direção-Geral da Administração Escolar, a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e a Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira. As criações, fusões e reestruturações previstas apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respetivos diplomas orgânicos que devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do decreto-lei hoje publicado. O MEC garantiu que a nova lei orgânica permite poupar cerca de seis milhões de euros anualmente e reduzir em mais de 100 o número de dirigentes intermédios e superiores (41%). Ao nível da administração indireta do Estado, há uma redução do número de organismos por comparação com a estrutura anterior, tendo o MEC optado por manter, ainda que reestruturados, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., o Estádio Universitário de Lisboa, I. P., o Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Reforma curricular em discussão até Janeiro?

A Reforma curricular do Ministério da Educação está em discussão pública até final de janeiro. Os sindicatos receiam que as mudanças signifiquem milhares de professores sem trabalho no próximo ano letivo e pedem mais tempo para analisar as alterações. Segundo o que foi já anunciado, História e Geografia do 7.º e 9.º anos, Ciências Naturais e Físico-Química do 7.º ao 9.º anos terão mais uma aula por semana. A disciplina de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) sairá do 9.º ano e passará para o 5.º e 6.º anos. O Inglês será obrigatório a partir do 2.º ciclo. Formação Cívica e Estudo Acompanhado desaparecerão do currículo, surgirão cinco horas facultativas de Apoio ao Estudo no 2.º ciclo, e a carga horária da maior parte dos anos será reduzida. A maior redução será sentida no 12.º ano que de 13 a 14 horas por semana passará a ter 10. Estas são as principais propostas do Ministério da Educação para a reforma curricular que poderá começar a ser aplicada já no próximo ano letivo. O documento está em discussão pública até ao final de janeiro. O ministro Nuno Crato anunciou as alterações esta segunda-feira, durante uma conferência de imprensa, em que sublinhou que a revisão curricular não foi feita "a olhar para o orçamento", mas que surge em nome de "um melhor ensino". A ideia é, explicou, "centrar mais o currículo nos conhecimentos fundamentais e reforçar a aprendizagem nas disciplinas essenciais". Mas a reforma curricular não agrada a todos. Segundo notícias de Educare.pt, a Associação de Professores de História (APH) vê assim cumprida uma antiga reivindicação, de mais horas para a disciplina, mas teme que haja uma "disputa" entre História e Geografia, uma vez que as escolas podem optar por dar mais tempo a uma ou a outra. "Obriga a uma certa disputa, que é sempre desagradável", referiu Raquel Henriques, presidente da APH, à Lusa. "Em algumas escolas ganhamos 45 minutos, noutras fica igual", acrescentou. Segundo a mesma fonte, també a Associação de Professores de Geografia (APG) ficou satisfeita com a proposta da tutela e por a fusão entre História e Geografia ter sido completamente posta de parte. Em comunicado, a APG sublinha que a reforma "vai permitir que Geografia tenha três tempos letivos no 7.º e/ou no 8.º ano e três tempos letivos no 9.º ano". A distribuição compete às escolas. A APG considera a medida fundamental porque permitirá "que deixem de existir professores a lecionar 11 turmas e com mais de 300 alunos". No entanto, há uma preocupação antiga que mantém em relação à Geografia e Geografia de Portugal, sobretudo no 2.º ciclo, já que "nunca foi reconhecida habilitação própria aos professores de Geografia para lecionar a disciplina de História e Geografia de Portugal". A Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), por seu turno, defende que se pode ir mais longe na autonomia dada às escolas na gestão da carga horária. "É fundamental que as escolas tenham projetos educativos diferentes para as famílias poderem escolher", adiantou, à Lusa, João Alvarenga, presidente da AEEP. No geral, a AEEP está satisfeita com a reforma curricular, mas, ainda assim, sublinha a importância de um currículo mínimo nacional definido pelo Ministério da Educação que cada escola pública ou privada preencheria conforme o seu projeto educativo. A AEEP irá, portanto, apresentar propostas para uma maior autonomia na gestão dos currículos. A Federação Nacional dos Professores (FENPROF) fez as contas e teme que a reforma curricular apresentada pela tutela signifique menos 11 mil professores com trabalho no próximo ano letivo. "Da eliminação de desdobramentos, bem como de opções anuais no secundário, haverá igualmente um impacto negativo nos docentes das disciplinas envolvidas. Por fim, da eliminação de Estudo Acompanhado e da Formação Cívica resultará também uma redução muito significativa de horários que, neste caso, atingirão a generalidade dos docentes", sustenta em comunicado. A FENPROF não fala de uma verdadeira reforma, mas sim de "alguns ajustamentos ao que se encontra em vigor". E considera que a reorganização anunciada não dá a devida atenção às áreas de expressões, de formação cívica e das tecnologias no Ensino Básico. A estrutura vai pedir ao ministério o estudo de impacto financeiro do projeto e respetiva fundamentação e diz que é necessário mais tempo para analisar as propostas. Na próxima semana, segunda e terça-feira, a FENPROF reúne o secretariado nacional. A Federação Nacional da Educação (FNE) lamenta que as organizações sindicais não tenham sido consultadas neste processo de revisão curricular. "É nosso entendimento que, entre outras entidades, aquelas que são representativas dos docentes, são essenciais para o sucesso de qualquer medida que se queira tomar a este nível, e não deveriam ter sido marginalizadas neste contexto", refere, em comunicado. A FNE continua preocupada com o facto das questões orçamentais se sobreporem às questões pedagógicas e promete dar os seus contributos durante o período de consulta pública.