Em que ficamos?

As novas regras do Estudo Acompanhado, no âmbito da reforma curricular do ensino básico, foram publicadas em Diário da República no dia 7 de Março, apesar de o decreto-lei que lhe dá origem ter sido revogado pela Oposição, no Parlamento. Foi aprovada a cessação de vigência do decreto-lei do Governo que introduz alterações curriculares no ensino básico, com os votos favoráveis de PSD, BE, PCP e PEV, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PS. O diploma em causa foi publicado em Diário da República a 2 de fevereiro, com produção de efeitos a 01 de setembro, e determina a eliminação da área de projeto, limita o estudo acompanhado a alunos com mais dificuldades e reduz de dois para um o número de professores a lecionar Educação Visual e Tecnológica. A cessação de vigência aprovada no Parlamento vai tomar a forma de resolução e o decreto-lei em questão deixa de vigorar no dia da publicação desta resolução em Diário da República. A portaria publicada a 7 de Março e assinada pela ministra da Educação a 22 de fevereiro, determina que "o Estudo Acompanhado é frequentado pelos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem e é obrigatório sempre que os resultados escolares nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Matemática o justifiquem, bem como para os alunos que sigam planos de recuperação ou planos individuais de trabalho". Por outro lado, os alunos a frequentar o Estudo Acompanhado são indicados pelo professor titular de turma no 1.º ciclo do ensino básico ou pelo conselho de turma nos 2.º e 3.º ciclos. Segundo a portaria do Governo, são dispensados da frequência os alunos que revelem que ultrapassaram as dificuldades, obtenham resultados escolares positivos ou "cujos encarregados de educação assumam compromisso escrito de que o acompanhamento ao estudo será assegurado fora da escola". O documento, que também produz efeitos a 1 de setembro, estipula ainda que a frequência do Estudo Acompanhado é obrigatória para os alunos nele inscritos, aplicando-se o regime de faltas previsto no Estatuto do Aluno. De acordo com o Ministério da Educação, a revogação da reforma curricular do ensino básico implica um aumento da despesa em cerca de 43 milhões de euros este ano e de 120 milhões em 2012. Na sexta-feira, o PS acusou o PSD de irresponsabilidade e de tudo fazer para impedir a execução do Orçamento do Estado, enquanto a ministra manifestou-se surpreendida pelo facto de a Oposição estar sempre a exigir a redução da despesa pública e estar agora a impedi-la, no que diz respeito à Educação. Na resposta, o vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Pedro Duarte, acusou o Governo de ter "uma agenda escondida" para colocar no desemprego "milhares de professores", desafiando o executivo a esclarecer como pretende poupar milhões de euros no setor.

Oposição trava alterações na Educação

PSD, PCP, BE e CDS-PP conseguiram a cessação da vigência do decreto-lei que iria entrar em vigor no início do próximo ano letivo. Os partidos da Oposição não concordam com a extinção da Área de Projeto, com as alterações nas aulas de EVT e com a limitação do Estudo Acompanhado. Ministra da Educação alerta para a inconstitucionalidade deste recuo. O decreto-lei da reorganização curricular do Ensino Básico, publicado em Diário da República no último mês de fevereiro, e que iria entrar em vigor em setembro, no arranque do novo ano letivo, foi travado esta sexta-feira no Parlamento pelos partidos da Oposição. PSD, PCP, BE e CDS-PP não concordam com a extinção da Área de Projeto, o fim do par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica e a limitação do Estudo Acompanhado a alunos com dificuldades. Os projetos de resolução do PSD, PCP e BE foram viabilizados com a abstenção do CDS-PP. O diploma tão contestado pelos professores e sindicatos do setor foi chumbado na Assembleia da República. Segundo o Ministério da Educação, este retrocesso implicará mais 43 milhões de euros na despesa em 2011 e 120 milhões em 2012. A contestação dos partidos começou há algum tempo. Esta quinta-feira, o PSD exigiu ao Governo explicações sobre a reorganização curricular do Ensino Básico, acusando-o de querer despedir professores e de não promover melhorias educativas. "O PSD está muito curioso para que a senhora ministra fundamente o que hoje alega, nomeadamente a poupança orçamental que aparentemente esta medida vai implicar. Não vemos outra hipótese que não seja através do despedimento de professores. É bom que o Governo assuma quantos pretende ou pretendia dispensar no início do próximo ano letivo", referiu Pedro Duarte, vice-presidente do PSD. O partido "laranja" reclama uma reorganização curricular "positiva". O BE refere também que o diploma pretende "eliminar postos de trabalho" da classe docente, enquanto o PCP vê um "retrocesso" nas alterações apresentadas. O CDS-PP, o primeiro partido a pedir a apreciação do diploma governamental, discorda igualmente das medidas da tutela. Para o líder do partido, Paulo Portas, a reforma proposta pelo Ministério da Educação não tem o mérito como objetivo. "Se tivesse, o Governo substituía a Área de Projeto por Português e Matemática, mas não o faz porque o único objetivo é poupar 43 milhões de euros", comentou. A cessação de vigência do decreto-lei implica que o diploma não sairá do papel. Com a revogação desse documento, mantém-se a atual situação. Os partidos da Oposição contestam as principais alterações. A nova lei previa que a lecionação de Educação Visual e Tecnológica competia apenas a um professor e não a dois como agora acontece. A Associação de Professores de EVT insurgiu-se contra a medida, estimando que entre quatro a sete mil docentes do quadro possam perder o emprego. A eliminação da Área de Projeto das áreas curriculares não disciplinares também é criticada, bem como a redução do Estudo Acompanhado, que não desaparece, mas fica restrito a alunos com "efetivas necessidade de apoio". A reorganização curricular programada pelo Governo teve o parecer negativo do Conselho Nacional de Educação, um órgão consultivo do Parlamento, e é contestada pela comunidade educativa.