Competências educativas dos municípios

Já no próximo ano lectivo, os Municípios vão abranger uma série de competências educativas, nas seguintes áreas: Gestão do pessoal não docente: recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações. Acção social escolar: seguros escolares, apoio socio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições e leite escolar ao alunos do ensino pré-escolar e dos 2.º e 3.º ciclos. Construção, manutenção e apetrechamento de escolas. Transportes escolares: organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo. Educação pré-escolar da rede pública: gestão do pessoal não docente, apoio à família no fornecimento de refeições e o apoio ao prolongamento de horário, assim como a aquisição de material didáctico e pedagógico. Actividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo: apoio ao estudo, ensino do Inglês e de outras línguas estrangeiras, actividade física e desportiva, ensino da Música e outras expressões artísticas e actividades neste âmbito. Residências para estudantes: São transferidas para os municípios as residências para estudantes no respectivo conselho. Esta transferência de competências é acompanhada da transferência das respectivas verbas.