Estatuto do aluno

Alterações ao estatuto do aluno reforça autoridade dos professores e pede responsabilidade aos pais As alterações ao Estatuto do Aluno recentemente aprovadas reforçam a autoridade dos professores e das escolas e conferem maior responsabilidade aos pais e encarregados de educação. Em muitos aspectos, não se valorizava o papel dos professores, não se tinha em conta a necessidade de uma actuação célere em situações de alteração do clima de trabalho nas escolas e não se contribuia eficazmente para o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade de alunos e pais. As alterações são orientadas e enformadas pelos seguintes princípios: distinção clara entre medidas correctivas e preventivas e medidas sancionatórias; reforço da autoridade dos professores e das escolas; simplificação dos procedimentos burocráticos; e reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação. As medidas correctivas e preventivas são consideradas parte integrante do processo de ensino, com finalidade pedagógica. Entre estas medidas − parte integrante do exercício da autoridade pedagógica − contam-se: a obrigatoriedade de cumprimento de tarefas ou actividades de integração, a ordem de saída da sala de aula, a inibição da participação em actividades extracurriculares, o condicionamento do acesso a espaços e equipamentos, ou ainda a mudança de turma. As medidas sancionatórias têm em vista a punição de comportamentos de maior gravidade, ou reincidentes, consideradas inaceitáveis no espaço escolar. Tais medidas poderão ser a repreensão registada, a suspensão temporária da frequência, e a transferência de escola. Reforça-se a autoridade dos professores e das escolas, conferindo maior poder de decisão aos docentes e aos órgãos de gestão dos estabelecimentos, ampliando a sua autonomia de avaliação e de decisão, de acordo com o regulamento interno das escolas. Passará a ser responsabilidade dos conselhos executivos das escolas a decisão final sobre as medidas disciplinares, com excepção da medida de transferência, cuja aplicação deverá também envolver as direcções regionais de educação. Os procedimentos burocráticos serão simplificados, de forma a tornar mais eficientes e úteis, em termos pedagógicos, as medidas disciplinares, assegurando a necessária informação aos encarregados de educação e o direito de defesa dos alunos. A aplicação de medidas correctivas deixará de requerer diversos procedimentos formais e burocráticos, assim como reuniões extraordinárias. A única formalidade exigida será a de comunicação aos encarregados de educação. O reforço da responsabilidade dos pais e encarregados de educação passa pela maior exigência com o controlo, a prevenção e os efeitos da falta de assiduidade dos alunos. Aumenta-se a frequência da informação aos encarregados de educação sobre as faltas injustificadas e estipula-se a obrigatoriedade de tomada de medidas correctivas, sempre que os alunos ultrapassem injustificadamente um terço do número de faltas possíveis. Os alunos que ultrapassem o limite das faltas injustificadas serão sujeitos à prestação obrigatória de exames.

Perspectivas e Prioridades do Emprego na Europa

Está a decorrer desde ontem em Lisboa, na FIL, a Conferência «Emprego na Europa: Perspectivas e Prioridades» , no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Reúne dezenas de especialistas europeus desta área para aprofundar a dimensão prospectiva e estratégica das políticas de emprego.

Estão a ser analisadas também as grandes tendências dos últimos anos e as áreas de novas oportunidades de criação de empregos e a sua relação com a educação-formação e as políticas sociais.

As profundas mudanças a nível da economia, dos mercados de trabalho e das políticas sociais geram múltiplos desafios no sector do emprego que constituem uma das grandes preocupações dos cidadãos. Esta conferência decorre no 10º aniversário da Estratégia Europeia do Emprego. Realiza-se hoje e amanhã, também em Lisboa a Conferência sobre "Eficiência, equidade e abandono escolar precoce" da Rede Europeia dos Conselhos Nacionais de Educação.

"Um novo olhar sobre a escola"

Ontem, na comemoração da proclamação da República, que coincidiu com o dia mundial dos docentes, o Presidente Cavaco Silva pediu um “novo olhar sobre a escola”, uma escola ligada à comunidade, em que os pais estejam envolvidos de forma mais activa e participante e em que a figura do professor seja prestigiada. Exortou a adoptar uma nova atitude perante a escola, considerando “imperioso” ter a consciência de que “o investimento mais reprodutivo que poderemos fazer é nas crianças e nos mais jovens”. No seu discurso de cerca de 15 minutos, afirmou que a principal causa do atraso estrutural do nosso país se deve às deficiências na educação das crianças e dos jovens, e que se tem acentuado em demasia a relação entre o Estado e a escola, sem atender ao papel e às responsabilidades próprias da sociedade civil. Nesse sentido pediu um novo olhar sobre a escola, uma escola plural e aberta, que cultive a convivência entre as mais diversas convicções. Sublinhou que a educação é a base da verdadeira inclusão social. Apelou aos pais, para que valorizem a educação dos filhos, pois a educação é o bem mais importante e decisivo para o seu futuro. As escolas não devem ser vistas como «fábricas de ensino», onde se depositam os filhos para que outros os formem: "A primeira grande interpelação deve ser feita aos pais: de que modo participam na educação dos vossos filhos? Não basta adquirir livros e manuais, assistir de quando em quando a reuniões de pais ou transportar diariamente os filhos à escola. Há toda uma cultura de autoexigência que deve ser estimulada nos pais, levando-os a envolver-se de forma mais activa e participante na qualidade do ensino, na funcionalidade e na conservação das instalações escolares, no apoio ao difícil trabalho dos professores".

Por sua vez, a escola está inserida na comunidade: "uma comunidade deve ser construída tendo a escola como centro". Dirigiu-se às autarquias e à sociedade civil no sentido de assumirem maiores responsabilidades relativamente à escola e também no sentido de que a figura do professor seja prestigiada e acarinhada pela comunidade, tendo como objectivo conseguir uma escola melhor para um País melhor.

Educação para os "media" ou educação da liberdade?

Não há dúvida que a tecnologia é um avanço. Mas a tecnologia, embora muito positiva, não é tudo. Exige igualmente uma maior necessidade da Educação para os média. A globalização das redes de informação e dos serviços de comunicação e informação, trazem consigo uma enorme facilidade de acesso à informação e à comunicação, mas também novos riscos, como constantemente transparece nas notícias que nos chegam diariamente. Desde a duvidosa credibilidade da abundantíssima informação disponibilizada pelos média e a facilidade com que podem ser copiados e apresentados como próprios trabalhos simplesmente copiados da internet; os contactos duvidosos que as crianças e jovens podem estabelecer com a maior facilidade, a difusão da pornografia e do aliciamento de menores pela Internet, a facilidade da representação da violência, a violação dos direitos de autor, permanentemente desafiados...Todos estes factores são de difícil controlo. Para prevenir estes riscos, é fundamental intensificar uma boa educação para os média. A educação para os média não diz unicamente respeito à capacidade para os usar e comunicar eficazmente, como também para reflectir de modo a analisar e avaliar o poder das imagens, sons e mensagens com os quais são diariamente confrontados. Isto aplica-se a todos os média: televisão, imprensa, rádio, cinema, Internet. É importante que os jovens se dêem conta das mensagens com que são diariamente confrontados e percebam como estas os podem influenciar, tanto em sentido positivo, como negativo, de modo a adquirirem um bom espírito crítico, de modo a que possam usufruir dos seus aspectos positivos e evitar a exposição a conteúdos prejudiciais a um desenvolvimento saudável. Em 2006, houve uma Recomendação do Conselho de Ministros da Europa, relativa à formação das crianças nesta área, no sentido de desenvolver uma estratégia coerente no domínio da educação para os média, de modo a permitir que as crianças e os seus educadores façam o melhor uso possível dos meios e tecnologias de informação e comunicação, de modo a que esta educação faça parte integrante da educação escolar, desde os primeiros níveis, para promover um uso cada vez mais crítico e responsável dos meios audiovisuais. Para tal é fundamental a sensibilização de pais, professores e educadores para os mecanismos de condicionamento do acesso dos menores a esses meios, assim como o desenvolvimento de programas de educação para os média e de treino contínuo nestas matérias, no âmbito da educação escolar. Esta poderia desenvolver-se por exemplo, nas próprias aulas de TIC, na Educação Cívica e na Área de Projecto, como um requisito de cidadania. Que perigos na Internet? A segurança de crianças e adolescentes na Internet é hoje alvo da atenção de famílias, escolas e comunidades. Há perigos reais para crianças e jovens na utilização da Internet. De acordo com o relatório final de um programa piloto financiado pela Comissão Europeia em 1999, no âmbito do seu Plano de Acção Para a Utilização Segura da Internet, as preocupações com os perigos associados à utilização da Internet por crianças e jovens, são bem reais e podem ser agrupados em três categorias: Conteúdos impróprios, legais ou ilegais, tais como a pornografia, pornografia infantil, violência, ódio, racismo e outros ideais extremistas, estão facilmente disponíveis a crianças e jovens através de uma grande variedade de dispositivos. Para além de poderem ser inadequados e prejudiciais a um desenvolvimento harmonioso, podem mesmo ofender os padrões e valores segundo os quais pretende educar os seus filhos ou educandos. Contactos potenciais por parte de pessoas mal intencionadas, que usam o email, salas de chat, instant messaging, fóruns, grupos de discussão, jogos online e telemóveis para ganharem acesso fácil a crianças e jovens e que poderão desejar fazer-lhes mal e enganá-las, representam uma verdadeira ameaça. Comércio: práticas comerciais e publicitárias não-éticas que, não distinguindo a informação da publicidade, podem enganar crianças e jovens, promover a recolha de informações que violam a sua privacidade e promover a venda directa a crianças, atraindo-as a fazerem compras não autorizadas. Comportamentos irresponsáveis ou compulsivos que, aliados ao uso excessivo da tecnologia, podem resultar na redução da sociabilidade e do aproveitamento escolar, podendo mesmo conduzir à dependência. De facto, a American Psychological Association tem vindo a alertar para o facto de que é possível que crianças, jovens e adultos podem tornar-se psicologicamente dependentes da Internet (IAD - Internet Addiction Disorder) e que esta perturbação se pode dar com outras tecnologias como é o caso dos jogos vídeo (online e offline). Há ainda o "Copyright" a violação dos direitos de autor, resultante da cópia, partilha, adulteração ou pirataria de conteúdos protegidos pela lei, tais como programas de computador, textos, imagens, ficheiros de áudio e/ou vídeo, para fins particulares, comerciais ou de plágio em trabalhos escolares ou outros, pode resultar em graves práticas. No que diz respeito aos diversos perigos nos quais se pode incorrer, a preocupação dos pais e professores não pode limitar-se a vedar o acesso a determinados conteúdos - o que é possível e muitas vezes conveniente - mas sobretudo em conversar com os filhos e/ou alunos, interessar-se pelo que fazem, a levá-los a reflectir sobre o modo de usar não só o seu tempo, mas sobretudo a sua própria liberdade. Em ajudá-los a ter uma hierarquia de valores, lucidez nas ideias, espírito crítico para distinguir o bom do medíocre, capacidade de autodomínio para actuar de uma forma inteligente e força de vontade para saber dizer "basta" no momento oportuno. Ou seja, estes tempos dominados pelo uso das novas tecnologias são também tempos excelentes do ponto de vista da educação da liberdade: porque são ocasiões abertas à decisão, âmbitos no qual a liberdade passa a ser algo preponderante.

Que perigos na Internet?

OUTUBRO, MÊS NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A CIBER SEGURANÇA - 2007 Quais os perigos para as crianças e os jovens (e não só) na utilização da Internet? Conteúdos impróprios, Contactos potenciais, Comércio Seis anos passados, os três C's (Conteúdos, Contactos e Comércio) apontados como as maiores ameaças à segurança online de crianças e jovens, precisam de ser actualizados para incluir: Comportamentos irresponsáveis ou compulsivos, Copyright - a violação dos direitos de autor. Para mais informação sobre estes riscos e como os prevenir, pode subscrever a newsletter gratuita MiudosSegurosNa.Net, da autoria de Tito de Morais, onde estas ideias - entre muitas outras - estão acessíveis a todos. Porque, como é óbvio, não há só perigos, mas muitas coisas boas na internet!

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